ADPF 769
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ministro Relator: Marco Aurélio
Esta ação também recebeu os seguintes selos:
CONTEXTO
A paralisação do processo de reforma agrária no Brasil a partir de 2019 resultou em aumento de conflitos fundiários, segundo relatórios do IPEA e da Comissão Pastoral da Terra. Houve um pico de 1.833 conflitos naquele ano, em meio à inação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
AÇÃO
A ação objetiva que seja determinado ao Poder Executivo Federal a adoção de medidas para continuidade do processo de reforma agrária, como a destinação dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a elaboração de plano nacional, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e dos direitos à alimentação e moradia adequadas aos pequenos agricultores familiares e assentados, que ficaram desassistidos a partir da interrupção dos trabalhos do órgão federal.
RESULTADO
A ação aguarda julgamento definitivo.
REPERCUSSÃO
“A ação pede que o STF reconheça e sane “as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas por órgãos federais do Estado brasileiro, decorrentes da paralisação da reforma agrária e da não destinação das terras públicas federais a essa finalidade”.