Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, celebramos importantes avanços no sistema legal de garantia à privacidade e às informações pessoais no Brasil.
Em 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Dois anos antes, em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a proteção de dados como direito fundamental, ao julgar ação (ADI 6.389) patrocinada pelo Carneiros e Dipp Advogados.
Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, sendo a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o órgão responsável por fortalecer o sistema de conduta e fiscalização na área.
Em meio a esse novo cenário, as empresas precisam estar atentas para atuar em conformidade com as melhores práticas de privacidade e proteção de dados.
