O desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confirmou decisão de primeira instância que negou liminar a um marketplace contra despacho decisório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de 21 de junho, que proibiu a comercialização de celulares não homologados.
De acordo com o desembargador, decisões administrativas só podem ter intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos. Ele também entende que a Anatel possui legitimidade para coibir a venda de telefones celulares e smartphones não homologados por ela.
Nossos sócios Rafael Carneiro, Gilvandro Araujo e Carlos Alberto Rosal de Ávila, que atuaram no caso em favor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), falaram à Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a decisão.
Confira na reportagem do jornalista Paulo Batistella:
https://lnkd.in/dG9f8fPX
Lei das Teles legitima Anatel para coibir venda de celulares não homologados
