AÇÃO CONTRA A MUDANÇA TOTAL DO CLIMA

CONTEXTO
O Fundo Clima tem como objetivo garantir a aplicação de recursos em projetos inovadores e estudos que visem a reduzir efeitos e combater potenciais causas das mudanças climáticas. Porém, a partir de 2019 uma série de medidas do Governo Federal esvaziaram as atividades do Fundo e impediram a aplicação dos recursos.

AÇÃO
Na ação, defendeu-se que a omissão do Governo Federal quanto à aplicação dos recursos do Fundo Clima se revelava inconstitucional diante da obrigatoriedade de concretização do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição), além de representar violação ao regime de competências administrativas em que se determina que a proteção da fauna e da flora é dever de todos os entes da federação (art. 23, VI e VII, da Constituição), bem como aos princípios da lealdade federativa e do federalismo cooperativo (arts. 1º, 3º, I a III, 18, 60, § 4º, I, e 241 da Constituição).

RESULTADO
O STF reconheceu ser inconstitucional a omissão da União em dar efetivo funcionamento aos mecanismos vinculados ao Fundo Clima. O julgamento gerou o primeiro precedente em controle concentrado de constitucionalidade a respeito de políticas públicas sobre mudanças climáticas no direito brasileiro.

REPERCUSSÃO

CONTEXTO
A legislação que vigorava no Brasil isentava as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) de comprovar a origem do ouro por elas comercializado. A chamada “presunção de boa fé” abria brechas para ilicitudes e fomentava o preocupante avanço do garimpo ilegal, principalmente na Região Amazônica. O despejo de toneladas de mercúrio nos rios vinha ocasionando danos irreversíveis à saúde da população local, em especial em terras indígenas, como os territórios dos Yanomami.

AÇÃO
O escritório ajuizou ação demonstrando a inconstitucionalidade da norma que presumia a legalidade do ouro comercializado pelas DTVMs. Isso porque ao desobrigar as distribuidoras de buscarem informações sobre a extração de ouro na Amazônia, a norma permitia que o ouro ilegal fosse escoado com aparência de licitude, em ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225 da Constituição), ao direito à vida e à saúde (arts. 5º e 6º da Constituição), ao direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (art. 231 da Constituição).

RESULTADO
O STF suspendeu as normas que presumiam a legalidade do ouro e determinou a imediata adoção de novo marco legal para aprimorar o controle e a segurança na comercialização do metal.

REPERCUSSÃO