VIDA TERRESTRE

CONTEXTO
Criado em 2004, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) apresentava alto índice de sucesso, tendo ocasionado a queda de mais de 80% do desmatamento na região até 2012. Contudo, a partir de 2018 houve diminuição da fiscalização efetiva, inexecução orçamentária e dificuldade de acesso aos dados relacionados ao cumprimento das metas estabelecidas. Em 2019, o Plano foi revogado por completo, o que contribuiu para um expressivo aumento dos índices de desmatamento.

AÇÃO
A ação postulou o restabelecimento do funcionamento do Plano de Ação com base no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição), nos direitos à vida digna e à saúde (arts. 1º, III, 5º e 196 da Constituição), nos direitos fundamentais dos povos indígenas às suas terras tradicionais (art. 231 da Constituição), bem como dos povos e comunidades tradicionais (arts. 215 e 216 da Constituição e art. 68 do ADCT).

RESULTADO
Ao finalizar a análise da demanda em 2024, o STF reconheceu que, após um período de graves e sistemáticas violações na política ambiental, as instituições públicas encontram-se em um processo de reconstitucionalização na matéria. De todo modo, foi estabelecido um dever constitucional do Estado brasileiro de proteção ao bioma amazônico, com a adoção de metas que preveem a redução do desmatamento em 100% até o ano de 2030 e a garantia de créditos extraordinários para projetos relacionados a projetos do PPCDAm.

REPERCUSSÃO