PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO

CONTEXTO
O Fundo Amazônia foi criado em 2008 com o objetivo de fomentar projetos que previnam o desmatamento, assim como aqueles destinados à conservação dos recursos naturais na Amazônia Legal, com o uso alternativo da terra e a integração sustentável. O Fundo é uma iniciativa pioneira de financiamento de ações de redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal. A partir de 2019, as atividades do fundo foram paralisadas por uma série de medidas adotadas pelo Governo Federal.

AÇÃO
A ação destacou a centralidade do Fundo Amazônia como principal política pública financeira em vigor de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável. Assim, requereu-se a adoção de medidas administrativas pelo Governo Federal para reativar o funcionamento do Fundo, em atenção ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição), aos princípios da lealdade federativa e do federalismo cooperativo (arts. 1º, 3º, I a III, 18, 60, § 4º, I, e 241 da Constituição), bem como diante do regime de competências administrativas em que se determina que a proteção da fauna e da flora é dever de todos os entes da federação (art. 23, VI e VII, da Constituição).

RESULTADO
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da paralisação do Fundo Amazônia e determinou à União Federal que tomasse, em 60 dias, as devidas providências administrativas necessárias para a sua reativação.

REPERCUSSÃO