ADPF 863
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ministro Relator: Edson Fachin
Esta ação também recebeu os seguintes selos:
CONTEXTO
Instaurou-se controvérsia entre municípios da Região Metropolitana de Maceió e o Estado de Alagoas quanto ao equilíbrio do modelo decisório de governança metropolitana entre as forças municipais e estadual no que se refere ao serviço público de saneamento básico.
AÇÃO
A ação objetivou que o STF estabelecesse, com base no princípio federativo (art. 1º da Constituição), as balizas constitucionais do modelo de governança metropolitana a fim de estimular esse importante mecanismo de interação equilibrada entre os entes políticos no tocante à gestão do saneamento básico na região.
RESULTADO
O STF definiu parâmetros para a repartição, entre os entes políticos, de valores decorrentes da outorga relativa à concessão do serviço público de saneamento básico na Região Metropolitana de Maceió.