| Ação | Descrição | Resultado | ODS |
|---|---|---|---|
| ADI 6032 | Direito Eleitoral Obrigatoriedade de procedimento específico para a suspensão da anotação de órgãos partidários perante a Justiça Eleitoral e a consequente impossibilidade de participação em eleições. | Procedente |  |
| ADI 7080 | Segurança Pública Afastamento da presunção de atividade de risco para atiradores desportivos nos Distrito Federal, impedindo a autorização de porte de arma para essa categoria. | Em análise | |
| ADI 6348 | Direito do Trabalho Garantia de obrigações patronais e direitos trabalhistas durante a pandemia de Covid-19, bem como a proteção à atuação fiscalizatória de auditores do trabalho. | Liminar Concedida (Ato Revogado) |   |
| ADPF 698 | Dados Pessoais Proibição do acesso por órgãos de inteligência a dados pessoais de cidadãos sem a abertura de procedimento formal e específico, com exigência de fundamentação adequada. | Parcialmente Procedente | |
| ADPF 755 | Meio Ambiente Restabelecimento de regras mais rígidas sobre autuações e sanções no processo sancionador ambiental em nível federal. | Prejudicado (Ato Revogado) |   |
| ADPF 772 | Segurança Pública Recomposição da alíquota de importação de armas, que havia sido zerada pelo Comitê Executivo do Gecex, considerando o potencial aumento da circulação de armamento no país. | Liminar Concedida (Ato Revogado) | |
| ADI 6678 | Improbidade Administrativa Impossibilidade de aplicação da sanção de perda dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa nos casos de atos culposos ou de baixo potencial lesivo, que não acarretam dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. | Liminar Concedida | |
| ADPF 800 | Liberdade de Expressão Invalidade de punição aplicada pela CGU a docentes de Universidade Federal que apresentaram manifestações tidas por depreciativas ao Governo Federal. | Em análise |  |
| ADPF 807 | Saúde Possibilidade de que médicos estrangeiros com prévia experiência no SUS pudessem ser contratados por estados e municípios para reforço de suas equipes nas ações de combate à pandemia de Covid-19. | Em análise | |
| ADPF 851 | Transparência Estabelecimento de parâmetros mínimos de controle e transparência para a execução das chamadas “emendas de relator” no Orçamento Federal. | Procedente | |
| ADPF 857 | Meio Ambiente Determinação de medidas urgentes pelo Poder Público para conter queimadas e degradações no bioma do Pantanal. | Parcialmente Procedente |   |
| ADPF 875 | Segurança Pública Restabelecimento da alíquota de exportação de armas e munições para as Américas do Sul e Central, que havia sido zerada pelo Comitê Executivo do Gecex, considerando o potencial aumento do tráfico internacional e o retorno das armas ao país via contrabando. | Em análise | |
| ADI 7606 | Proteção à Criança e ao Adolescente Impossibilidade de interpretações à Lei de Alienação Parental que possam coibir a realização de denúncias de abusos e maus tratos ou que promovam a convivência de potencial abusador com o menor vulnerável. | Em análise | |
| ADPF 878 | Cultura Invalidade de nova regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) que excluiu de suas finalidades o combate a discriminações e preconceitos e aumentou o risco de censura prévia a projetos artísticos. | Prejudicado (Ato Revogado) |  |
| ADI 6991 | Liberdade de Expressão Invalidade de medida provisória que buscava impedir aplicações de internet (redes sociais) de adotar políticas de controle de conteúdo e suspensão de usuários, em casos relacionados à contenção de discursos de ódio e de fake news veiculadas nas plataformas. | Liminar Concedida (Ato Revogado) | |
| ADC 79 | Direito Penal Reafirmação das balizas e critérios objetivos previstos na Lei para a validade dos acordos de colaboração premiada. | Em análise | |
| ADPF 973 | Direitos Fundamentais Determinação de medidas estatais para a redução dos alarmantes níveis de letalidade contra a população negra no país. | Em análise |   |
| ADO 72 | Segurança Pública Determinação de abertura do processo legislativo para a instituição da Polícia Penal no Estado de São Paulo, órgão responsável pela segurança penitenciária. | Prejudicado (Norma promulgada) |  |
| ADPF 977 | Cultura Impossibilidade de utilização dos mecanismos da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) para o financiamento de obras em favor da pauta armamentista. | Em análise | |
| ADPF 997 | Segurança Pública Invalidade de qualquer interpretação jurídica que possibilite a convocação das polícias militares diretamente pelas Forças Armadas ou pelo Governo Federal, em detrimento da autoridade e hierarquia constitucionalmente conferidas aos governos estaduais. | Em análise | |
| ADPF 1168 | Instituições Invalidade de decisão judicial que promova expressiva alteração de orçamento de ente público, sobretudo quando se tratar de ano eleitoral. | Em análise | |
