Confira: A lei 14.230/21 completa quatro anos com avanços que diferenciam erro de fraude, reduzem o “apagão das canetas” e fortalecem a segurança jurídica ao exigir dolo específico para improbidade.
Confira: A lei 14.230/21 completa quatro anos com avanços que diferenciam erro de fraude, reduzem o “apagão das canetas” e fortalecem a segurança jurídica ao exigir dolo específico para improbidade.